STJ - CC 34518 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0014423-5


05/mai/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. RAPTO DE CRIANÇA MENOR DE 7 ANOS. ACUSADO SILVÍCOLA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE INDÍGENA A ATRAIR A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 140 DO STJ.
1. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o crime perpetrado por silvícola deve ser processado e julgado pela
Justiça Estadual, reservando-se para a Justiça Federal os casos em
que envolver interesse direto da coletividade indígena.
2. Incidência do verbete Sumular n.º 140 do STJ, litteris: "compete
à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena
figure como autor ou vítima."
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34518 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0014423-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 217
Tópicos conflito negativo de competência, justiça federal e justiça estadual, rapto de criança menor de 7 anos.

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