STJ - CC 33624 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0154927-0


05/mai/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
USO DE DROGA. FLAGRANTE. ESTRANGEIRO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O simples fato de ser o denunciado estrangeiro não atrai a
competência da Justiça Federal, já que a conduta delituosa descrita
(art. 16 da Lei n.º 6.368/76) não se amolda a nenhuma das hipóteses
elencadas no art. 109 da Constituição Federal, porquanto não traduz
a ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse
da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
2. "A condição de estrangeiro, no processo penal, só tem relevância
quando se trata de crime de ingresso ou permanência irregular no
país (arts. 109, X, CF/88 e 338, CP)." (CC 19.046/SP, 3ª Seção, rel.
Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09/12/1997).
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum
Estadual, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 33624 / PE CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0154927-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 217
Tópicos conflito negativo de competência, juízo federal e juízo estadual, uso de droga.

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