STJ - HC 18738 / GO HABEAS CORPUS 2001/0125547-8


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DESCONSTITUIÇÃO. RENOVAÇÃO DA CUSTÓDIA.
- A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à
liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio
constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões
objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos
susceptíveis de autorizar sua imposição.
- Comparecendo o réu em juízo quando lhe foi dada oportunidade para
purgar sua culpa, torna-se desnecessário o decreto de prisão
preventiva, porque ausentes os pressupostos inscritos no art. 312,
do Código de Processo Penal.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 18738 / GO HABEAS CORPUS 2001/0125547-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 322
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão preventiva.

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