STJ - EREsp 246936 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0054424-8


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE.
- A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código
de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento,
sem o que não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é
descabida em fase de execução de sentença.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 246936 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0054424-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 207
Tópicos processual civil, embargos à execução contra autarquia, duplo grau de jurisdição.

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