STJ - CC 34302 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0197375-0


05/mai/2003

CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP.
- Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por
correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no no Rio de
Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito
efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do "laranja" na
cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no artigo 70
do CPP, que determina a competência do Juízo do lugar em que se
consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que
foi praticado o último ato de execução.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 5ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 34302 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0197375-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 217
Tópicos constitucional, penal, competência.

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