TST - AIRR - 1292/2002-121-05-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2002-121-05-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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