TST - AIRR - 1010/2003-403-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado no Enunciado 214, no qual as decisões interlocutórias só são recorríveis de imediato, quando terminativas do feito. Assim, correto o r. despacho agravado, ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2003-403-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, justiça do trabalho.

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