STJ - CC 29509 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0040394-6


05/mai/2003

CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a
frustração de direito assegurado por lei trabalhista, pela fraude
praticada contra determinado grupo de trabalhadores, com a
utilização do serviço executado por estes e sem o devido registro na
Carteira de Trabalho, não configuram crime contra a organização do
trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal,
prevista no art. 109, VI, da Constituição Federal.
Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 29509 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0040394-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 216
Tópicos constitucional, penal, conflito de competência.

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