STJ - HC 16894 / DF HABEAS CORPUS 2001/0061444-5


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA CONTRA MAGISTRADO.
ABUSO DE AUTORIDADE. CRIME DOLOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO
PLENÁRIO. REPERCUSSÃO.
- Em sede de ação penal originária promovida contra magistrado sob a
acusação de abuso de autoridade, crime doloso previsto no art. 4º,
a, da Lei nº 4.898/65, a decisão tomada por expressiva maioria do
Plenário do Tribunal em processo administrativo, afirmativa da
inexistência de dolo na conduta impugnada, tem repercussão na
instância penal, afastando a justa causa para a acusação.
- Habeas-corpus concedido. Ação penal trancada.

Tribunal STJ
Processo HC 16894 / DF HABEAS CORPUS 2001/0061444-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 321
Tópicos processual penal, ação penal originária, denúncia contra magistrado.

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