TST - AIRR - 445/2003-036-03-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do acórdão regional que apreciou os Embargos Declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2003-036-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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