STJ - RMS 12357 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0086240-1


05/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE.
- Competindo ao Ministério Público promover, privativamente, a ação
penal pública, servindo o inquérito policial apenas de instrumento
informativo para formar sua opinio delicti, não há óbice legal que,
diretamente ou por meio da autoridade policial, obtenha os
elementos de convicção para propositura da demanda.
- Inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do
mandado de segurança, na hipótese em que medida cautelar de busca e
apreensão foi deferida com base em forte indícios de
irregularidades, a fim de que não desaparecessem elementos de
provas.
- Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12357 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0086240-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 321
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processual penal, procedimento investigatório.

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