STJ - HC 21923 / PE HABEAS CORPUS 2002/0051783-9


05/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
- Não padece de nulidade a citação por edital efetuada quando já
esgotadas todas as diligências necessárias empreendidas pelos
Oficiais de Justiça para localizar o paradeiro do réu.
- Em comarcas sediadas no interior do País, onde não existe imprensa
oficial, a citação por edital realiza-se pela afixação do chamamento
nos logradouros públicos e no portal de entrada do Foro.
- A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à
liberdade individual, concebida com a cautela à luz do princípio
constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões
objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos
suscetíveis de autorizar sua imposição.
- Habeas-corpus concedido em parte.

Tribunal STJ
Processo HC 21923 / PE HABEAS CORPUS 2002/0051783-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 322
Tópicos processual penal, habeas-corpus, citação por edital.

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