TST - ED-AIRR - 1260/2003-069-03-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA NÃO-AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamada que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar o óbice da não-autenticação das cópias que formaram o instrumento e prosseguir-se no exame do mérito do apelo. Ocorre que não se pode tomar a expressão Para tanto junta a esta cópia completa dos autos do processo acima referenciado como a declaração prevista no artigo 544, parágrafo primeiro, do CPC, até porque este dispositivo da lei adjetiva civil contém, em seu âmago, consequências de ordem civil e penal, por isto que, a meu juízo, há que se ter bastante prudência na sua aplicação, de forma direta ou por analogia, como o quer a embargante. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1260/2003-069-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, óbice da não-autenticação de cópias, necessidade de complementação.

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