TST - AIRR - 960/2003-035-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. OJ Nº 161 DA SBDI1. O recurso de revista foi interposto quando já expirado o prazo recursal de oito dias. Conforme se verifica à fls. 106 a publicação do v. acórdão regional foi realizada em 28/05/2004 (sexta-feira) e o recurso de revista foi interposto em 09/06/2004 (fl. 107), intempestivamente, portanto, uma vez que o prazo legal expirou em 07/06/2004. Ressalte-se que quando se tratar de feriado local, impõe-se a sua comprovação no prazo do recurso. Não basta a parte alegar a existência de feriado para o fim de prorrogação do prazo recursal (OJ nº 161 da SDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2003-035-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, oj nº 161 da sbdi1.

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