STJ - REsp 404084 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0111531-0


05/mai/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº
8.072/90.
- Este Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao pensamento
predominante no Supremo Tribunal Federal, consolidou,
majoritariamente, o entendimento de que a Lei nº 9.455/97, que
admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura,
não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê o regime
fechado integral para os chamados crimes hediondos.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404084 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0111531-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 327
Tópicos penal, recurso especial, regime prisional.

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