STJ - HC 19305 / SP HABEAS CORPUS 2001/0164170-3


05/mai/2003

PENAL. PENA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. REQUISITOS.
- É de rigor a fixação do regime prisional aberto na hipótese de
condenado não reincidente, com pena inferior a quatro anos, sem
registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de
individualização da pena.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 19305 / SP HABEAS CORPUS 2001/0164170-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 322
Tópicos penal, pena, regime prisional.

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