STJ - REsp 302392 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010474-6


05/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES.
ARTS. 499 E 500, CPP. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.
PREQUESTIONAMENTO.
- A questão sobre a intimação do defensor público para o julgamento
da revisão criminal deve ser afastada por falta do requisito do
prequestionamento, viabilizador da instância especial. Súmulas 282 e
356 do STF.
- Não restou demonstrado, no caso em tela, qualquer prejuízo para a
defesa do réu, o que importaria, no máximo, em nulidade relativa. E
por isso, nestes casos convalescem com a falta de argüição no
momento certo, sob pena de ser a questão atingida pela preclusão.
- Recurso especial parcialmente conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302392 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010474-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 325
Tópicos recurso especial, revisão criminal, processual penal.

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