STJ - REsp 201909 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0006583-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. ATO DE
PREFEITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Segundo o cânon inscrito no art. 535, os embargos de declaração
têm por objetivo tão-somente expungir do acórdão ambigüidade,
contradição, obscuridade, ou ainda para suprir omissão sobre tema de
pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não se prestando para
promover a reapreciação do julgado, sob a alegação de omissão quanto
à competência da Justiça Comum para apreciação da ação mandamental,
inocorrente na espécie.
- Este Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido
de que, em se cuidando de mandado de segurança, a competência deve
ser firmada em razão da qualidade de quem ocupa o pólo passivo da
relação processual, não decorrendo da natureza ou conteúdo do ato
impugnado. Precedentes.
- Na espécie, não se deve considerar a natureza da relação
empregatícia, mas a circunstância de que a pretensão foi deduzida em
mandado de segurança impetrado contra ato de prefeito municipal,
cuja competência é da Justiça Comum Estadual.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 201909 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0006583-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 324
Tópicos processual civil e constitucional, recurso especial, embargos de declaração.

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