TST - AIRR - 717/1999-201-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Da leitura dos fundamentos decisórios nota-se que restou provada a existência de grupo econômico. Não houve tese regional acerca dos artigos supostamente violados, tampouco houve oposição de embargos declaratórios. Eis que inservível a medida processual eleita, pois carece o apelo do necessário prequestionamento. Aplicação do Enunciado nº 297/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 717/1999-201-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, grupo econômico, responsabilidade solidária.

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