TST - AIRR - 1183/2002-009-04-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PDVI. Não se vislumbra violação do art. 5º, LV, da CF/88, uma vez que a regra ditada pelo § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Presidente do Tribunal recorrido poderá receber ou denegar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2002-009-04-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, princípio do contraditório e da ampla defesa, pdvi.

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