STJ - REsp 336282 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0103301-0


05/mai/2003

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. FUNDO DE
DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32.
- A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge
o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
- O requerimento administrativo formulado pelo autor consubstancia
causa suspensiva da prescrição, situação em que o lapso temporal
decorrido anteriormente à requisição na via administrativa deve ser
computado para fins de averiguação do término do prazo quinquenal.
- Extinção do processo pela prescrição.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 336282 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0103301-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 326
Tópicos civil, processual civil, administrativo.

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