TST - AIRR - 664/2002-005-14-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPEIRO. GARANTIA DE EMPREGO. RENÚNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o dito ilícito, supostamente praticado pela reclamada, não havendo que se falar em violação do artigo 9º da CLT. Também concluiu que o reclamante, mediante oferta de emprego em melhores condições, feita por outra empresa (diferente da ora recorrida), voluntariamente renunciou à garantia de emprego, arriscando-se por conta própria. Ademais, para reformar a decisão guerreada seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, hipótese vedada nesta esfera recursal. Incidência do Enunciado nº 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/2002-005-14-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cipeiro, garantia de emprego.

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