STJ - REsp 436745 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0065723-9


05/mai/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS INATIVOS. REPOSICIONAMENTO
QUE BENEFICIOU OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM ATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DE
PROVENTOS.
- O reposicionamento de referências que beneficiou os servidores
públicos em atividade deve ser estendido aos inativos que exerciam o
mesmo cargo ou função à época de sua aposentadoria, por força de
determinação constitucional. Ademais, o aumento deferido resulta
de reclassificação da escala funcional.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436745 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0065723-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 329
Tópicos administrativo, servidores públicos civis inativos, reposicionamento que beneficiou os funcionários públicos em atividade.

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