TST - RR - 310/2000-030-04-00


08/abr/2005

HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS SENTENÇA CONDICIONAL INOCORRÊNCIA. Considerando que o reclamante ajuizou a ação na vigência do contrato de trabalho, visando compelir a reclamada a pagar-lhe as horas extras em decorrência da invalidade do regime de compensação de jornada, por certo que deve ser mantida a condenação, enquanto perdurarem essas circunstâncias fáticas. Ressalte-se que, conforme consigna o Regional, a alteração destas condições pode ser alegada pela reclamada, na execução da sentença, de modo a impedir seja compelida a realizar contraprestação não correspondente à prestação de trabalho pelo autor. (fl. 222). Neste sentido precedentes desta C. Corte: 1)(...)HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS Manteve o egrégio TRT a condenação ao pagamento de horas extras enquanto perdurar a situação ensejadora do direito por se tratar de relação jurídica continuativa, nos moldes da regra contida no art. 471, I, do CPC. Argumenta a reclamada que a condenação deve se limitar à data de ajuizamento da reclamatória por entender que os fatos pertinentes a trabalho futuro dependerão de nova prova judicial. Embasa-se a revista em suposta afronta ao art. 460, parágrafo único do CPC, bem assim em divergência jurisprudencial. O parágrafo único do art. 460 do CPC não foi afrontado, pois não há na hipótese uma relação jurídica condicional decidida por sentença incerta. (4ª Turma TST-RR-334060/96, Relator Ministro Barros Levenhagen). 2) (ERR-467.756/98, Relator Ministro Wagner Pimenta. DJ 30.3.2001). Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 310/2000-030-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras parcelas vincendas sentença condicional inocorrência, considerando que o reclamante.

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