TST - RR - 1263/2002-443-02-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso não logra conhecimento por conta do Enunciado 333. É que já se acha pacificada nesta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-I, a tese de que O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. O Recurso igualmente não logra conhecimento em razão do Enunciado 333. Isso por se achar consagrada nesta Corte, por meio da OJ 341 da SBDI-I, orientação de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1263/2002-443-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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