TST - AIRR - 1770/2003-906-06-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. Decisão proferida em agravo de petição no sentido de que não há preço vil quando o maior lanço obtido na praça corresponde a 40% (quarenta por cento) do valor estimado à avaliação do bem. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de modo a admitir o processamento do recurso de revista interposto em processo de execução com o objetivo de rever essa decisão, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1770/2003-906-06-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, preço vil.

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