STJ - REsp 456419 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105675-6


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a
omissão do acórdão não for suprida no julgamento dos embargos de
declaração, a parte deve renová-los ou interpor recurso especial por
violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil; não pode,
desde logo, pretender que, no recurso especial, se decida o que o
Tribunal a quo deixou de examinar. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456419 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105675-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 292
Tópicos processo civil, recurso especial, falta de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›