STJ - AgRg no Ag 489466 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0012665-8


05/mai/2003

Processual civil. Agravo no Agravo de Instrumento. Tempestividade.
Prazo do art. 191 do Código de Processo Civil. Precedentes.
- Segundo precedentes desta Corte, não se aplica o prazo em dobro
previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, quando se trata de
agravo de instrumento interposto de decisão denegatória de
seguimento de recurso especial exclusivo da ora agravante, visto que
o outro litisconsorte não tem legitimidade para recorrer desta
decisão.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489466 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0012665-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 297
Tópicos processual civil.

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