STJ - AgRg no Ag 481444 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151996-7


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 545
DO CPC.
É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de
5 dias estabelecido no artigo 545 do CPC.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 481444 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151996-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 333
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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