STJ - AgRg no Ag 443090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030811-7


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO IPC PROMOVIDA
SEM PEDIDO EXPRESSO. RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO,
PORQUANTO EM HARMONIA O ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DESTA COLENDA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
A decisão agravada aplicou o entendimento jurisprudencial desta
colenda Corte, no que concerne à inexistência de julgamento extra
petita, quando a redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%, com
a conseqüente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, é
feita sem pedido expresso.
A agravante, todavia, não acoimou o fundamento de tal decisum,
porquanto utilizou o recurso vertente para promover pedido diverso
daquele constante do recurso especial, inovação de todo
inadmissível, e consistente em que o percentual de fevereiro seja
fixado em 10,14%, por este egrégio Tribunal.
Incidência da Súmula n. 182/STJ, na espécie.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030811-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 330
Tópicos processual civil, adequação de percentual relativo ao ipc promovida sem pedido expresso, recurso especial.

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