STJ - AgRg no Ag 465624 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096501-3


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL.
JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Compete ao agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento.
2. Não é possível a juntada de peça obrigatória e essencial à
compreensão da controvérsia nesta instância superior, porque operada
a preclusão consumativa quando da interposição do recurso no
Tribunal a quo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465624 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0096501-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 331
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›