STJ - AgRg no Ag 437041 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0009383-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA PERICIAL. APELAÇÃO. ALEGATIVA DE QUE SEM
FUNDAMENTAÇÃO A SENTENÇA. TRIBUNAL ORDINÁRIO QUE SOLUCIONA A
PRELIMINAR ASSEVERANDO PELA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL
ARRIMADO EM OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Se instado a se pronunciar sobre alegativa de nulidade de sentença,
por ausência de fundamentação, restringe-se o Tribunal ordinário a
afirmar pela preclusão da matéria, porquanto não relevada no momento
processual oportuno, não há o prequestionamento ensejador do recurso
especial por afronta aos arts. 165 e 458 do Código de Processo
Civil.
Incidência da Súmula n. 211/STJ, na espécie.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 437041 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0009383-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 329
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, ação renovatória de contrato de locação.

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