TST - RR - 626/2004-032-03-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Recurso não conhecido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 626/2004-032-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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