TST - RR - 1133/2003-092-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SDBI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1133/2003-092-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›