TST - AIRR - 622/2003-039-15-00


08/abr/2005

DESPACHO MONOCRÁTICO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INADEQUAÇÃO. Despacho monocrático do Relator no TST, que denega seguimento a recurso de revista, somente é impugnável pelos embargos de declaração, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-2 do TST, e pelo recurso de agravo, assentado no art. 245 do RITST. Ora, o ataque do aludido despacho pela via do agravo de instrumento, como se dá na hipótese vertente, é carente de amparo legal, como se extrai da leitura dos arts. 897, b e § 4º, da CLT, 231 e 232 do RITST. Assim sendo, in casu, não tem aplicação o princípio da fungibilidade recursal, que admitiria a aceitação do recurso interposto como sendo o recurso cabível na espécie, porque faz-se a constatação de que a Agravante fulcrou seu apelo no art. 897 da CLT, que versa sobre o agravo de instrumento, procedendo, ainda, ao traslado das peças obrigatórias formadoras do instrumento. Nesse diapasão, não remanescendo nenhuma dúvida quanto ao recurso cabível, haja vista que a Parte não está autorizada a desconhecer a lei (LICC, art. 3º), nem seu advogado a jurisprudência e as disposições regimentais das Instâncias Judiciais em que milita, a partir do momento em que maneja com recurso absolutamente impróprio e sem amparo na legislação em vigor, verifica-se a ocorrência do chamado erro grosseiro, impondo-se o seu não-conhecimento, à míngua do pressuposto recursal da adequação. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/2003-039-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos despacho monocrático que denega seguimento a recurso de revista interposição, despacho monocrático do relator.

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