TST - RR - 1969/2001-004-01-00


08/abr/2005

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 144 DA SBDI-1 DO TST PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DESVIO DE FUNÇÃO NÃO-APRECIAÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a Corte de origem partido da premissa fática de que o regulamento do Reclamado conferiu novo enquadramento funcional ao Reclamante, e constatando que a demanda trabalhista havia sido ajuizada mais de dois anos após o ato único do Empregador, entendeu prescrito o direito do Autor, ante o entendimento pacificado no TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1, segundo o qual incide a prescrição extintiva quanto ao pedido de enquadramento funcional. 2. Ademais, não tendo sido apreciada a questão referente ao exercício, pelo Empregado, das atividades de técnico ou auxiliar, o apelo encontra-se obstaculizado pelo Enunciado nº 297 c/c com a Instrução Normativa nº 23, II, a, ambos do TST, na medida em que ausente o prequestionamento da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 1969/2001-004-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos enquadramento funcional orientação jurisprudencial nº 144 da sbdi-1 do tst, tendo a corte de.

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