STJ - AgRg no Ag 418538 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0127566-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 191 DO CPC, NA ESPÉCIE.
Conforme a jurisprudência assentada neste Sodalício, versando o
aresto recorrido sobre questão que é particular ao apelante,
consubstanciada na sua ilegitimidade passiva ad causam, não há que
se lhe aproveitar, para fins de recurso especial, o prazo em dobro
previsto no art. 191 do Estatuto Adjetivo Civil
Destarte, publicado o acórdão recorrido em 11/01/2001 (fl.183) e
tendo o recurso competente sido interposto em 06/12/2001 (fl. 21),
em desconformidade, pois, com os termos do art. 508 do Código de
Processo Civil, é de ser mantida a decisão ora hostilizada, que
negou provimento ao agravo de instrumento, ante a intempestividade
do recurso especial.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 418538 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0127566-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 327
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial intempestivo.

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