TST - RR - 145707/2004-900-01-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação pelo Tribunal Regional acerca do poder de representação do Sindicato que celebrou o Acordo Coletivo importou em violação ao art. 832 da CLT. Os fatos de interesse para o deslinde da controvérsia devem ser esclarecidos no julgamento do recurso ordinário. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 145707/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de manifestação.

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