STJ - AgRg no Ag 444480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032847-5


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
CANCELAMENTO SEM O OFERECIMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECORRENTE QUE
AFIRMA NÃO TER SE EFETIVADO, AINDA, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
QUESTÃO QUE ENSEJA O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
7/STJ.
A despeito de afirmar a agravante que a análise da afronta alegada
em sede de recurso especial prescinde do reexame de provas, em
verdade tal somente se revelaria se o Tribunal de origem não tivesse
asseverado que "a aposentadoria do impetrante não poderia ter sido
cancelada sem que lhe fosse oferecido o direito de defesa" (fl. 27).
É que, sobre este aspecto, diverge a tese da recorrente-agravante
que diz não ter havido o cancelamento da aposentaria, porque esta
não teria chegado a ser efetivada.
Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, na hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444480 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032847-5
Fonte DJ 05.05.2003 p. 330
Tópicos processual civil e administrativo, servidor público, aposentadoria.

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