STJ - AgRg no Ag 450979 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0052382-1


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ, NA HIPÓTESE.
Quedando-se em afirmar o agravante que o pressuposto do
prequestionamento teria restado satisfeito, sem sequer procurar
demonstrar juridicamente o alegado e, ademais, sem acoimar os outros
fundamentos da decisão agravada, incidente, na hipótese, o disposto
na Súmula n. 182 desta colenda Corte.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450979 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0052382-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 331
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento que não ataca especificamente os fundamentos da.

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