TST - RR - 28/2003-005-05-00


08/abr/2005

PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PLANOS ECONÔMICOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/6/01. Reconhecido aos trabalhadores o direito a correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgadas pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta, é da vigência da norma, e não da extinção do contrato. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte, consubstancia na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar n.º 110, de 26.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas." Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2003-005-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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