TST - RR - 1819/2003-021-03-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO REALIZADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO PREVIAMENTE PROTOCOLADA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECLAMADA NÃO COMPROVOU ESTAR O TRABALHADOR REPRESENTADO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI Nº 8.078/90 E AO ART. 769 DA CLT NÃO DEMONSTRADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1819/2003-021-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, declaração de litispendência, pedido realizado em ação de cumprimento previamente protocolada.

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