STJ - AgRg no Ag 467028 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101482-6


05/mai/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO
ESPECIAL - PROTOCOLO - CÓPIA ILEGÍVEL.
Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o carimbo
do protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, impedindo a
aferição da tempestividade deste.
A deficiência de instrução do agravo de instrumento não pode ser
sanada em sede de agravo regimental.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467028 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0101482-6
Fonte DJ 05.05.2003 p. 332
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, recurso especial.

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