STJ - AgRg no Ag 454178 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064878-3


05/mai/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 207 DO
STJ - ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA.
A questão federal suscitada no recurso especial não foi decidida
pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, restringindo-se
este a consignar a inexistência de omissão. Assim, o fato de tal
julgado ter sido proferido por unanimidade não tem o condão de
afastar a incidência do óbice do enunciado da Súmula 207 do STJ.
A decisão agravada, outrossim, mantém-se por fundamento diverso,
consubstanciado na ausência de peça de traslado obrigatório, que
enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454178 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0064878-3
Fonte DJ 05.05.2003 p. 331
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, súmula 207 do stj.

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