STJ - AgRg no Ag 441306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026522-2


05/mai/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA
- EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MP 1.984-15 - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE -
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA.
O prequestionamento da questão federal suscitada é imprescindível ao
conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de matéria
apreciável de ofício na via ordinária.
"O exame de fato superveniente é tema que, na linha da compreensão
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não prescinde da
exigência do prévio debate pelo acórdão recorrido" (AGREsp
441.077/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 17/03/2003).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441306 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026522-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 330
Tópicos agravo no agravo de instrumento, processual civil, fazenda pública.

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