TST - AIRR - 950/1999-021-01-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. A decisão regional, fundada em que a insalubridade exige prova tarifada a ser feita por meio de perícia, está em conformidade com o art. 195 da CLT. Esse dispositivo legal estabelece a necessidade da perícia para o deferimento da insalubridade e periculosidade, enquanto o art. 427, CPC admite o uso da prova emprestada segundo o poder de direção do processo conferido ao juiz. Constata-se, ainda, que a decisão agregou como fundamento a inexistência de ressalva quanto ao título, no instrumento de rescisão, o que não é discutido no recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/1999-021-01-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, prova pericial.

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