STJ - AgRg no Ag 439720 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022822-8


05/mai/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO
RECORRIDO - OMISSÃO - ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO.
Não se verifica configurada a contrariedade ao art. 535 do CPC na
hipótese em que o Tribunal a quo afirma inexistir omissão no exame
de controvérsia atingida pela preclusão, porquanto não ventilada na
apelação, mas apenas em sede de embargos de declaração.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439720 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0022822-8
Fonte DJ 05.05.2003 p. 329
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, acórdão recorrido.

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