TST - AIRR - 2663/2000-314-02-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Assim, não prospera o apelo amparado unicamente em divergência jurisprudencial e violação a dispositivo de lei infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2663/2000-314-02-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela.

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