TST - RR - 1381/1993-521-04-00


08/abr/2005

CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, pela contratação sem concurso público na vigência da CF/88, limita-se a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1381/1993-521-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos contrato nulo, inobservância de concurso público, efeitos.

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