TST - RR - 435/1997-005-04-00


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois a verificação da existência de ofensa ao dispositivo constitucional apenas é possível se constatada a presença de afronta a norma infraconstitucional. Dessa forma, não há violação direta e literal da norma que regula o princípio da legalidade, visto que qualquer ofensa se daria apenas pela via reflexa. Inespecíficos os arestos trazidos para o cotejo de teses. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO-UTILIDADE. AUTOMÓVEL. Trata-se na hipótese de veículo fornecido como benefício ao trabalhador, para ficar à sua disposição, inclusive nos finais de semana e nas férias. Não se vislumbra contrariedade à OJ 246 da SBDI-1 do TST e os arestos trazidos para o confronto de teses são inespecíficos (Enunciado 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 435/1997-005-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, trabalho externo, a alegação de violação.

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